Responsabilidade Subsidiária do Estado

A responsabilidade civil do Estado consiste a responsabilidade subjetiva na obrigação do Estado em indenizar em razão de um procedimento contrário ao Direito, de natureza culposa ou dolosa, traduzido por um dano causado a outrem, ou em deixar de impedi-lo, quando deveria assim proceder.
Em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela idéia denominada de faute da .çervice entre os franceses. Ocorre a culpa do serviço ou “falta de serviço”, quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um cio entre a responsabilidade tradicional do direito civil e a responsabilidade objetiva .
Em resumo, a ausência do serviço causada pelo seu funcionamento defeituoso, até mesmo pelo retardamento, é quantun satis para configurar a responsabilidade do Estado pelos danos daí decorrentes em desfavor dos administrados.
Em verdade, cumpre reiterar, a responsabilidade por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço é subjetiva, porque baseada na culpa (ou dolo). Caracterizará sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar segundo certos critérios ou padrões, não o faz, ou atua de modo insuficiente.
Quer parecer, contudo, que o Estado tanto pode responder pelo dano causado em razão da responsabilidade objetiva consagrada no art., 37, § 6.’ da Constituição Federal (se a atividade da qual decorreu o gravame for lícita), como pela teoria subjetiva da culpa (se a atividade foi ilícita ou em virtude de faute du service).
Partindo da teoria da igualdade dos encargos e das finalidades essenciais do Estado, o clássico Tirard chegava à responsabilidade do Estado pela falta verificada no serviço. Nesse particular, a variedade na aplicação dos casos é muito grande. Principalmente a jurisprudência francesa se detém no exame das hipóteses. É assim que são mencionados casos de responsabilidade, ou por não se ter evitado um perigo por meio de obras necessárias, como a construção de um parapeito na estrada; de não se ter impedido a circulação em um trecho perigoso; de não se ter retirado obstáculo em um rio canalizado etc. ou por omissão material, por falta de sinalização, de abandono de trecho de estrada, abertura de trincheira em uma estrada etc.
Essa teoria não é talvez suficiente para prever todas as hipóteses de responsabilidade do Estado, mas a sua aplicação deve ser casuísta  para não envolver a responsabilidade do Estado em todos os casos em que age dentro de sua finalidade própria.
Assim, nem sempre se verificou essa responsabilidade, de acordo com a boa doutrina, quando há escassez de abastecimento de água, interrupção de energia elétrica, o mal calçamento de uma estrada. Depende sempre das circunstâncias.
Dessume-se, portanto, que a distinção entre as duas teorias reside nos fundamentos que as sustentam, devendo-se reconhecer que a responsabilidade do Estado poderá ser objetiva ou subjetiva, dependendo da hipótese configurada, há abrigo jurídico para as duas teorias, como se infere das disposições constantes do Código Civil e da Constituição Federal e, certamente, campos de aplicação diversos.

Jurisprudência – “Para haver a responsabilidade civil do Estado, é mister indagar da licitude do ato inquinado, da regularidade do ato ou omissão causadora do dano” (TJRJ – 5.’ C. – Ap. – Rel. lvânio Caiuby – j. 25.11.75 – RT 506/257).
-“A alegação de imprudência, negligência ou imperícia da Administração pelo autor de ação indenizatória não impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado pelo juiz. Neste caso, não há falar de julgamento extra petita, pois, pelo princípio jura novit curia, o pedido foi atendido com base no direito aplicável aos fatos – no caso, o art. 37, § 6.1, da CF’ (1.’ TACSP – 2.1 C. Esp. julho/90 – Rel. Vasconcellos Pmim – j. 5.7.90 – RT 658/127).
– “Quando o comportamento lesivo é ( os danos não são causados pelo Estado, evento alheio a ele. A omissão é condição porque propicia sua ocorrência. Condição é cuja ausência ensçja o surgimento do dano. de dano por comportamento omissivo, a responsabilidade do Estado é subjetiva” (TJSP –    14. Público – Ap. – Rel. Soares Lima – .j. 25.4.@ LEX 183/76).

O princípio da responsabilidade civil jamais foi posto em dúvida .O art. 15 do Código Civil, já em 1916 explícita essa responsabilidade.
Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incube a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outra pessoa.
Havendo dano moral e nexo causal , o Estado será responsabilizado patrimonialmente , desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública , de modo que somente a força maior ou a culpa da vítima exonerariam a Administração da obrigação reparatória .
Várias são as teorias tendentes a fundamentar o sistema da responsabilidade objetiva adotado pelo direito brasileiro, corno já ficou anteriormente exposto.
Pedro Lessa agrupa os três sistemas de responsabilidade em direito público:
1.) teoria do risco integral, ou por causa do serviço público;
2.) a teoria da culpa administrativa;
3.) a teoria do acidente administrativo ou da irregularidade do funcionamento do serviço público.
A teoria do risco integral é a que mais se identifica com a responsabilidade objetiva, já que esgota suas diretivas no simples nexo de Causalidade material: o prejuízo sofrido pelo Particular é conseqüência do funcionamento .
Como registrado anteriormente, no Brasil adotou- se, desde a Constituição da República de 1946, a teoria do risco administrativo.
Em trabalho doutrinário que escreveu, o Ministro Carlos Velloso lembrou que a teoria do risco administrativo fez surgir a responsabilidade objetiva do Estado.
Segundo essa teoria, o dano sofrido pelo indivíduo deve ser visualizado como conseqüência do funcionamento do serviço público, não importando se esse funcionamento foi bom ou mau.
Importa, sim, a relação de causalidade entre o dano e o ato do agente público.
É que, segundo a lição de Caio Mário da Silva Pereira, com apoio em Amaro Cavalcanti, Pedro Lessa, Aguiar Dias, Orozimbo Nonato e Mazeaud e Mazeaud, positivado o dano, “o Principio da igualdade dos ônus e dos encargos exige a reparação. Não deve um cidadão sofrer as conseqüências do dano. Se o funcionamento de serviço público. independentemente da verificação de sua qualidade  e, teve como conseqüência causar dano ao indivíduo, a forma democrática de distribuir por todos a respectiva conseqüência conduz a imposição à pessoa jurídica do dever de reparar o prejuízo e, pois, em face de um dano, é necessário e suficiente que se demonstre o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o prejuízo causado” .
A ressalva “no caso de comportamentos lícitos” é feita porque nas hipóteses de comportamentos ilícitos da Administração o princípio que fundamenta esse ressarcimento é o “princípio da legalidade”.
Ensinou Pedro Lessa que “desde que um particular sofre um prejuízo, em conseqüência do funcionamento (regular ou irregular, pouco importa) de um serviço organizado no interesse de todos, a indenização é devida. Aí temos um corolário lógico do princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais”
A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em tomo da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou excluir a responsabilidade da Administração, ocorre, em resumo, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o d ano e a ação administrativa.

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